De acordo com a ação, Estado e Município não devem adotar qualquer medida que impeça, inviabilize, limite ou não dê o direito à educação
RIO - A polêmica sobre o destino da Escola Municipal Friedenreich continua. Na última quarta-feira, o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública com o objetivo de evitar a demolição do colégio que possui a quarta melhor classificação da cidade do Rio e a sétima do estado. De acordo com a ação, o Estado e Município não devem adotar qualquer medida que impeça, inviabilize, limite ou não dê o direito à educação na escola. Caso descumpram esta decisão, ambos deverão pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A ação também exige que sejam iniciadas as providências para assegurar um local adequado para as instalações da escola para o ano letivo de 2014.
A ação tem por base um inquérito aberto em 2009 pelo MPRJ, no qual os representantes do Município e do Estado informaram que os serviços previstos no contrato de Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Adequação do Complexo do Maracanã não contemplariam qualquer intervenção na escola municipal. A informação, segundo o MP, foi confirmada pela Secretaria de Obras no dia 28 de agosto deste ano. O governo anunciou No início do mês, no entanto, o governo anunciou a demolição do colégio. Para seu lugar, está projetada a construção das quadras de aquecimento, a serem usadas por jogadores de futebol que competirem no complexo do Maracanã.
A ação também requer que sejam iniciadas as providências que assegurem local adequado para as instalações físicas, administrativas e pedagógicas da escola para o ano letivo de 2014, com efetiva participação da comunidade no processo de transferência. À época do anúncio da demolição, o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, afirmou que a unidade seria transferida para o prédio da antiga escola de veterinária do Exército, localizado em São Cristóvão, o que causou revolta em muitos pais. Na ação, o MP afirma ainda que a transferência demandará uma série de providências administrativas e estruturais, incompatíveis com o período de transição de ano letivo.
“A confirmação da demolição ocorreu às vésperas do encerramento das matrículas para 2013. No site da Secretaria Municipal de Educação não há uma nova localização onde os pais possam matricular seus filhos. Não é apresentada qualquer destinação concreta, com prazo e endereço definidos para as novas instalações, o que inviabiliza a matrícula e coloca em risco o direito à educação dos estudantes”, afirma em nota a Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes.
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