Projeto é aprovado com o mesmo texto da Câmara. Artigo que proibiria bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa de 2014 segue suspenso
Por Fabrício Marques
A Lei Geral da Copa, que define as regras estabelecidas pelo governo para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, foi aprovada na noite desta quarta-feira no plenário do Senado Federal. Não houve alterações no mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e segue suspenso o artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a permanência nos estádios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência". A Lei vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Depois de um acordo com as lideranças do governo no Senado, a relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Ana Amélia (PP-RS), apresentou em seu voto o mesmo texto que passou pela Câmara, acatando apenas emendas de redação com pequenas correções que não alteram o mérito da matéria.
Ana Amélia, reclamou de pouco tempo para análise do projeto no Senado, mas reconheceu que era necessário aprovar a Lei agora por conta da proximidade da Copa das Confederações.
- É preciso uma deliberação do Congresso Nacional pelo menos um ano antes da Copa das Confederações. Não foi dada a chance ao Senado de apreciar e aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara. O que estamos fazendo é simplesmente homologando uma decisão do Poder Executivo - declarou.
A relatora disse ainda que pretendia manter a validade do Estatuto do Torcedor em seu relatório e proibir o consumo de bebida nos estádios durante a Copa, mas foi convencida a não alterar o texto da Câmara por conta do acordo firmado entre o governo brasileiro e a Fifa em 2007.
- Foi uma escolha complicada entre proibir a bebida com eu desejava ou respeitar um contrato internacional que se fosse quebrado o Brasil ficaria em uma situação de falta de credibilidade - disse a senadora que ressaltou ainda que a liberação para a venda de bebida nos estádios terá que ser negociada pela Fifa diretamente com os estados que possuem leis próprias sobre o assunto e só valerá para o período da Copa.
O mesmo voto da senadora Ana Amélia foi seguido pelos relatores nas outras três comissões por onde a Lei tramitaria: Blairo Maggi (PR-MT), da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de Assuntos Econômicos; e Vital do Rêgo (PMDB-PB), da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Debate acirrado
Após os votos dos relatores, diversas emendas de plenário foram apresentadas para votação separada. Foram sugeridas mudanças como a destinação de um percentual de ingressos gratuitos para estudantes, reserva de ingressos para portadores de deficiência e o fim da premiação para ex-campeões das Copas de 1958, 62 e 70.
Também foram apresentadas emendas sobre o tema mais polêmico da Lei - o consumo de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa. Vários senadores se pronunciaram na tribuna do plenário favoráveis à proibição do consumo. Foram cerca de 3 horas de debate.
Depois de muita discussão, os parlamentares decidiram votar nominalmente em conjunto as principais alterações propostas. O placar ficou em 40 a 20 para a rejeição aos destaques que alterariam o mérito do projeto e o texto foi aprovado integralmente, como o que passou pela Câmara no fim de março.
- Ganhamos a votação. Democracia é assim. A Lei Geral da Copa está aprovada e se encerra a discussão sobre a insegurança jurídica. Agora o Brasil pode apresentar-se para a Fifa com as suas regras resolvidas e todas as condições aprovadas pelo Congresso Nacional - comemorou o líder do governo no Senado e articulador da aprovação, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Apesar da ampla maioria ter sido a favor do projeto, alguns senadores lamentaram a aprovação da Lei Geral da Copa.
- Foi um processo totalmente atropelado e o mais lamentável é a inclusão da bebida alcoólica. É a nossa submissão a interesses de uma entidade internacional. Outras nações realizaram Copa do Mundo e não tiveram esse nível de submissão que nós estamos tendo - protestou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Entenda abaixo os principais pontos da Lei Geral da Copa:
Bebidas alcoólicas
O texto aprovado suspende o artigo do Estatuto do Torcedor que proibiria a permanência de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. A partir daí, existem duas interpretações. Para o governo, isso automaticamente suspende qualquer legislação estadual que proíba a venda, e implica no cumprimento das garantias dadas à Fifa. Para os líderes, a redação exigirá negociações com estados e com o Ministério Público.
Ingressos
Foi criada uma categoria especial de ingressos. A chamada categoria 4, de entradas a preços populares, prevê que pelo menos 300 mil ingressos na Copa do Mundo e e 50 mil na Copa das Confederações serão vendidos com prioridade a estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa-Família. Pelo menos 10% dos ingressos de todos os jogos da seleção brasileira pertencerão a esta categoria.
A previsão - que não está na lei - é de que os ingressos custem cerca de US$ 25. A distribuição será feita a partir de sorteios públicos, acompanhados por um auditor credenciado pelo governo. O projeto suspende as leis estaduais e municipais que prevejam qualquer tipo de desconto - incluindo meias-entradas estudantis - mas mantém o direito previsto no Estatuto do Idoso, com exceção aos ingressos populares.
Direito intelectual
A Lei Geral da Copa prevê um rito especial para o registro de marcas relativas à Fifa e à Copa de 2014 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão do governo que trata das questões de patentes. A Fifa terá prioridade no registro de marcas e símbolos relacionados ao evento, como os mascotes e os emblemas tanto da entidade como do Mundial. Os prazos para confirmação do registro serão menores do que os praticados atualmente, e a Fifa fica isenta de algumas taxas que seriam cobradas pelo instituto.
Restrição comercial
O texto prevê que a delimitação das áreas de restrição por parte da Fifa no entorno dos espaços da Copa "não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos".
Estas zonas terão, no máximo, um raio de dois quilômetros - a definição exata será negociada pela Fifa com os governos estaduais e municipais, mediante ajuda do governo federal.
Captação de imagens, radiodifusão e credenciamento
O projeto prevê total liberdade da Fifa em relação aos direitos de imagem e transmissão dos eventos. Cabe exclusivamente à Fifa, por exemplo, definir o credenciamento da imprensa que acompanhará os jogos. A entidade deverá apenas apresentar um manual com os critérios para o credenciamento com seis meses de antecedência.
Também está prevista uma qualidade mínima para os flagrantes dos jogos que serão fornecidos aos veículos de comunicação que não estejam transmitindo a Copa, mas queiram produzir matérias jornalísticas sobre o assunto.
Sanções civis
A Lei Geral define punições para cambistas e até quem for pego fazendo propaganda nas áreas em torno dos estádios e mesmo nas ruas que dão acesso aos jogos. Fica proibida até a realização de promoções que envolvam o uso de ingressos. A transmissão pública dos jogos não pode envolver a cobrança de ingressos ou ser associada à promoção comercial de algum produto. Quem for pego fazendo qualquer uma destas atividades será obrigado a indenizar a Fifa.
Vistos de entrada
Praticamente qualquer pessoa ligada à Copa do Mundo, inclusive torcedores com ingresso adquirido, tem entrada garantida no país - salvo exceções já previstas hoje em lei brasileira, como pessoas consideradas nocivas "à ordem pública ou aos interesses nacionais". Nessa categoria podem ser enquadrados, por exemplo, os tradicionais hooligans.
Os pedidos de visto serão tratados com prioridade e não terão custo a quem pedi-los. A autorização terá duração máxima até dezembro de 2014. Também será obrigatório que as emissões sejam feitas apenas por meio eletrônico.
Responsabilidade civil
O texto prevê que a União "assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA (...) por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano."
A Advocacia Geral da União (AGU) será responsável por emitir um parecer com as especificações sobre o tema.
Permanência nos estádios
O projeto suspende diversos artigos do Estatuto do Torcedor, e reescreve alguns. É o caso, por exemplo, das condições de permanência nos estádios. Como na lei brasileira, fica proibido o porte de qualquer objeto que possibilite atos de violência, o uso de bandeiras ou símbolos discriminatórios e até "entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos."
Também ficam proibidos fogos de artifício e a invasão de campo. Foi incluida também a proibição de "instrumentos dotados de raio laser", que geram diversos trantornos em estádios por todo o mundo. Quem não cumprir as regras pode ser expulso do estádio e de outros locais relacionados ao evento.
Novos crimes
Exigência da Fifa, a lei cria novos crimes relacionados à Copa do Mundo, além de endurecer a punição da pirataria. Quem falsificar ou mesmo usar indevidamente qualquer símbolo oficial da Fifa ou do Mundial pode ser condenado a até um ano de prisão, além de multa. A pena é a mesma para quem vender o produto ou armazená-lo.
Também se torna crime o chamado marketing de emboscada. Segundo a lei, ele ocorre quando alguém associa indevidamente uma marca ou símbolo ao evento (marketing de associação) ou mesmo usa o evento para expor uma marca ou símbolo não relacionado à Fifa ou ao Mundial (marketing por intrusão). Episódios de ambos os casos ocorreram, por exemplo, na África do Sul. Os dois crimes podem ser punidos com até um ano de cadeia e multa. Os três crimes criados na Lei Geral só existirão na legislação brasileira até o fim de 2014.
Outros itens
Foi incluída na Lei Geral da Copa a previsão de uma campanha social durante a Copa. O tema será "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo" e prevê a realização de acordos entre a Fifa e o governo para definir os pontos da campanha - que podem incluir até a troca de armas por ingresso, em uma campanha pelo desarmamento.
Outro item incluído foi a premiação a ex-campeões das Copas de 1958, 62 e 70. Prevista em um projeto lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso, a iniciativa foi incorporada à Lei Geral, e prevê um prêmio de R$ 100 mil a todos os jogadores titulares e reservas das seleções daquele ano, ou aos seus descendentes. Entre eles, quem estiver com em situação financeira ruim, terá direito a um auxílio-mensal, que eleve a renda até o teto do benefício em vigor na Previdência Social.
A Câmara também liberou o uso de aeroportos militares por aeronaves civis durante os eventos, o que deve ajudar no controle do tráfego aéreo durante o período. E, por fim, determinou que as férias escolares de 2014 incluam todo o período da Copa, além de manter a previsão do projeto original de que os dias de jogos do Mundial possam ser feriados ou terem ponto facultativo.
Fonte: http://globoesporte.globo.com/futebol/copa-do-mundo/noticia/2012/05/lei-geral-e-aprovada-no-senado-e-segue-para-sancao-da-presidente-dilma.html
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