MP propõe ação para evitar demolição da escola municipal Friedenreich, no Maracanã

De acordo com a ação, Estado e Município não devem adotar qualquer medida que impeça, inviabilize, limite ou não dê o direito à educação

RIO - A polêmica sobre o destino da Escola Municipal Friedenreich continua. Na última quarta-feira, o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública com o objetivo de evitar a demolição do colégio que possui a quarta melhor classificação da cidade do Rio e a sétima do estado. De acordo com a ação, o Estado e Município não devem adotar qualquer medida que impeça, inviabilize, limite ou não dê o direito à educação na escola. Caso descumpram esta decisão, ambos deverão pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A ação também exige que sejam iniciadas as providências para assegurar um local adequado para as instalações da escola para o ano letivo de 2014.

A ação tem por base um inquérito aberto em 2009 pelo MPRJ, no qual os representantes do Município e do Estado informaram que os serviços previstos no contrato de Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Adequação do Complexo do Maracanã não contemplariam qualquer intervenção na escola municipal. A informação, segundo o MP, foi confirmada pela Secretaria de Obras no dia 28 de agosto deste ano. O governo anunciou No início do mês, no entanto, o governo anunciou a demolição do colégio. Para seu lugar, está projetada a construção das quadras de aquecimento, a serem usadas por jogadores de futebol que competirem no complexo do Maracanã.

A ação também requer que sejam iniciadas as providências que assegurem local adequado para as instalações físicas, administrativas e pedagógicas da escola para o ano letivo de 2014, com efetiva participação da comunidade no processo de transferência. À época do anúncio da demolição, o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, afirmou que a unidade seria transferida para o prédio da antiga escola de veterinária do Exército, localizado em São Cristóvão, o que causou revolta em muitos pais. Na ação, o MP afirma ainda que a transferência demandará uma série de providências administrativas e estruturais, incompatíveis com o período de transição de ano letivo.

“A confirmação da demolição ocorreu às vésperas do encerramento das matrículas para 2013. No site da Secretaria Municipal de Educação não há uma nova localização onde os pais possam matricular seus filhos. Não é apresentada qualquer destinação concreta, com prazo e endereço definidos para as novas instalações, o que inviabiliza a matrícula e coloca em risco o direito à educação dos estudantes”, afirma em nota a Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes.

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Comissão do MP pede fim da venda de álcool a 500m de estádios

Órgão também quer reduzir venda de ingressos a torcedores de times visitantes em clássicos

Por Renata Leite

RIO - Procuradores e promotores de diversos estados se reuniram na tarde desta quarta-feira no Rio e traçaram metas com vistas à redução da violência durante partidas de futebol em todo o país. Entre elas, estão a restrição da venda de bebidas alcoólicas num raio de 500 metros dos estádios — hoje a proibição só vale para o interior deles — e a redução no número de ingressos vendidos a torcedores de times visitantes para 10% do total, mesmo nos clássicos do estado. O grupo deliberou também que deve haver uma atuação mais rígida com relação às depredações de transportes públicos.

Segundo José Antônio Baêta de Melo Cançado, presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a depredação do patrimônio público pode ser enquadrada como dano qualificado, com pena de seis meses a três anos de prisão.

— Esses crimes fogem à competência do Juizado Especial Criminal (Jecrim). Pretendemos desenvolver com a PM e com a Polícia Civil operações com prisões em flagrante dessas pessoas. Também vamos solicitar a instalação de câmeras nos ônibus, em especial aqueles que levam torcedores, para que os infratores sejam identificados e punidos.

Sem Álcool, sem violência

O procurador citou ainda a experiência de São Paulo na limitação da venda de ingressos ao time visitante em clássicos:

— O estado recebeu um projeto piloto, e o resultado foi muito positivo. Nosso objetivo também é dissociar o futebol do álcool e da violência, atraindo mais famílias. Para isso, dependemos do apoio das cidades onde ocorrem os jogos — afirmou. — A proibição do álcool dentro dos estádios já garantiu mais segurança, mas muitas pessoas bebem do lado de fora e deixam para entrar minutos antes do início da partida. Isso acaba gerando confusão. Estamos sugerindo a ampliação da restrição.

Também foi discutida na reunião a necessidade de fortalecer as promotorias de Combate aos Crimes Cibernéticos, e os laudos de vistoria dos estádios, feitos por engenheiros, por bombeiros e pela Vigilância Sanitária.

Nesta quinta-feira, a comissão se reunirá com representantes da Secretaria Nacional de Grandes Eventos e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para discutir a Copa.

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MP proíbe Gaviões da Fiel e Mancha Alviverde de ver partidas no Rio

Promotoria instaurou inquérito depois da prisão em flagrante de 45 torcedores da Gaviões no domingo

Por Matheus Carrera

RIO - O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) baniu as torcidas Gaviões da Fiel, do Corinthians, e Mancha Alviverde, do Palmeiras, dos estádios do Rio. A decisão foi publicada na terça-feira pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Com isso, os torcedores estão proibidos de se manifestar com instrumentos musicais, bandeiras, faixas, camisas e quaisquer símbolos das agremiações durante os jogos de futebol. A medida vale por tempo indeterminado.

Segundo o MP, a prisão em flagrante de 45 torcedores da Gaviões da Fiel, no último domingo, em Piraí, no Sul Fluminense, levou à suspensão. Com o grupo, que estava em um ônibus, foram encontrados pedaços de madeira, barras de ferro, pedras e pedaços de pau, objetos que, segundo a promotoria, confirmam a intenção de confronto com torcidas rivais. O veículo vinha de São Paulo e seguia para o jogo entre o time paulista e o Botafogo, no Estádio do Engenhão, na Zona Norte do Rio. Policiais abordaram o coletivo na Rodovia Presidente Dutra. Um inquérito para investigar o caso foi instaurado.

De acordo com o promotor Pedro Rubim, o incidente revela que a Gaviões da Fiel "permanece com ânimo de praticar transgressões coletivas e de partir para o confronto com torcedores rivais fora do estado de São Paulo". O MP já notificou o Grupamento Especial em Policiamento em Estádios (Gepe), a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FFRJ) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) da determinação.

Em relação à torcida do Palmeiras, o MP explicou que, por não haver um episódio de violência recente envolvendo a Mancha Alviverde, a medida tem caráter preventivo, já que a torcida tem histórico de rivalidade com as do Rio.

Torcidas do Vasco e do Flamengo também estão banidas

A Justiça do Rio já havia banido dos estádios, no mês passado, as torcidas Força Jovem do Vasco e Torcida Jovem Fla, atendendo a uma representação da chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha. A suspensão vale para os jogos do returno do Campeonato Brasileiro e do início da Taça Guanabara, em 2013. Os vascaínos foram punidos pelo assassinato do flamenguista Bruno de Santa Ana Saturnino, em maio. Já os rubro-negros cumprem a suspensão devido à morte do torcedor do Vasco Diego Martins Leal, no mês passado. Diego morreu em uma briga generalizada entre torcedores de Flamengo e Vasco em Tomás Coelho, na Zona Norte.

Já a torcida Young Flu cumpre cinco jogos de suspensão porque desrepeitou o termo de ajustamento de conduta assinado com o MP. No fim de agosto, 23 torcedores do Fluminense, incluindo dois menores, foram flagrados espancando e assaltando dois torcedores do Vasco na estação de trem do Engenho de Dentro. Desde então, uma força-tarefa envolvendo oito delegacias especializadas da Polícia Civil passou a atuar no combate aos crimes praticados por torcidas organizadas.

No início deste mês, um torcedor do Flamengo foi condenado pelo Tribunal do Júri de Niterói à pena de 18 anos de prisão, em regime fechado, por seis tentativas de homicídio qualificado e por formação de quadrilha armada.

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Estádios do DF estão sem condições

Por Vitor de Moraes

Inicialmente agendado para janeiro deste ano, o 37º Campeonato Brasiliense de futebol, vencido pelo Ceilândia, começou com um mês de atraso. Marcado por disputas judiciais, o Candangão chegou a ser suspenso e os clubes tiveram de conviver com a incerteza.

Agora piorou. O campeonato de 2013 está ainda mais perto de ser cancelado. Descontente com a situação dos estádios do Distrito Federal, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) formulou ação judicial contra a Federação Brasiliense de Futebol (FBF) e o governo do Distrito Federal (GDF). No texto, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão pede a probição de partidas em 10 estádios enquanto eles não passarem por reformas.

A intenção do MPDFT é a adequação dos espaços ao Estatuto do Torcedor. Desde 2006, o procurador distrital dos Direitos do Cidadão, José Valdenor Queiroz Júnior, tenta enquadrar os estádios na legislação. Segundo ele, a morte de um torcedor nos arredores do Bezerrão, em 2008, reforçou a luta por melhores condições das arenas. Há seis anos, o Departamento de Perícia do Ministério Público visita os 10 espaços e prepara laudos. “Conversamos com a FBF e autoridades de segurança pública ao longo desses anos e nunca conseguimos chegar a um acordo, a meu ver por falta de vontade”, acusa Queiroz Júnior. A solução foi partir para a esfera jurídica.

O procurador aguarda decisão da Justiça, que ainda receberá defesas da federação e do Distrito Federal, apontado como réu por permitir as disputas de jogos em estádios sem condições — em caso de novas concessões, o MPDFT pede aplicação de multa estipulada em R$ 50 mil. A ação foi proposta meses antes do início do próximo campeonato para que os times e administrações regionais responsáveis pelas arenas tenham tempo hábil de se adequar ao estatuto. “Não quisemos pegá-los de surpresa”, assegura o procurador.

Riscos

Segundo Queiroz Júnior, o Campeonato Brasiliense tem sido disputado com riscos ao torcedor há anos. “O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar sempre avisam que não há condição de uso”, acrescenta. O texto da ação informa sobre o recebimento de um documento enviado pela PM, em que a corporação afirma não ter condições de garantir a segurança dos frequentadores. Também acusa a FBF de descumprir item do Estatuto do Torcedor a respeito do encaminhamento prévio de laudos expedidos por órgãos e autoridades responsáveis pela vistoria das condições de segurança dos estádios.

O interventor da Federação Brasiliense, Miguel Júnior, no entanto, discorda desse ponto. “Todas as arenas têm esses laudos atestando condições de uso”, defende-se. A ausência de planos de ação referentes a transporte e segurança é um dos itens não seguidos pela federação, de acordo com o MPDFT. O dirigente confirma. “Não temos esses planos, mas as partidas do DF não podem ser comparadas às do Rio de Janeiro ou São Paulo. O nosso público é muito menor. A visão que se tem é fora da realidade”, reclama. Miguel Júnior ressaltou que o advogado da federação acompanha o caso.

A partir do momento da notificação, a FBF terá 15 dias para apresentar defesa. O prazo é maior para o Governo do Distrito Federal, por ser ente público. Queiroz Júnior acredita em, ao menos, mais um mês de espera para uma decisão.

Ações necessárias

A ação pede a adoção de nove medidas, conforme regras da ABNT e do Corpo de Bombeiros Militar do DF

1 – Instalar sistema de sinalização de emergência

2 – Instalar sistema de proteção por extintores

3 – Realizar manutenção nos extintores com data de validade vencida

4 – Instalar sistema de iluminação de emergência

5 – Instalar sinalização de hidrante de parade e de extintores

6 – Substituir ou conservar mangueiras de incêndio que faltam ou estão danificadas

7 – Instalar sistema de abertura rápida (barra antipânico) nos portões destinados às saídas de emergência

8 – Adequar para as edificações as saídas de emergências necessárias para garantir o abandono seguro

9 – Embutir todas as fiações elétricas em condutores apropriados

Fonte: http://www.df.superesportes.com.br/app/noticias/futebol/futebol-candango/2012/09/07/noticia_futebol_candango,36321/estadios-do-df-estao-sem-condicoes.shtml

Após punir organizadas do Fla e do Vasco, MP irá investigar a Young Flu

Membros da organizada espancaram e assaltaram vascaínos no domingo passado

Por Selma Schmidt, Gian Amato, Renata Leite, Waleska Borges e Luisa Valle

A bola da vez do Ministério Público estadual é a Young Flu. Após a Torcida Jovem do Flamengo e a Força Jovem do Vasco serem banidas dos estádios por seis meses, o MP aguarda apenas receber a representação do Grupamento Especial de Policiamento dos Estádios (Gepe) para instaurar um inquérito sobre as agressões cometidas por membros da organizada. No sábado, 23 torcedores do Fluminense, incluindo dois menores, foram flagrados espancando e assaltando dois torcedores do Vasco na estação de trem do Engenho de Dentro.

Na terça-feira, a Young Flu anunciou que expulsou os cinco membros da organizada que estão entre os detidos, e divulguou sua página da rede social Facebook um comunicado informando que repassou ao Gepe a relação dos representantes de sub-sedes da torcida, conforme solicitação do MP. Além disso, a nota afirma que a diretoria pretende apurar o caso junto às autoridades para tomar as medidas cabíveis.

"Embora não nos responsabilizemos por atos provocados por decisões individuais de nossos componentes, iremos apurar o caso junto às autoridades e tomaremos medidas com base em nosso estatuto e nas resoluções internas, cabendo aos envolvidos que forem filiados à torcida, punições, suspensões e até mesmo exclusões", diz trecho da nota.

Já o presidente do Fluminense, Peter Siemsen, disse que o clube ainda estuda uma punição para a Young Flu, mas espera a conclusão do caso.

Jovem do Flamengo e Força Jovem do Vasco estão banidas por seis meses

No cerco aos torcedores brigões, quarta-feira foi a vez de o Ministério Público estadual anunciar que a Torcida Jovem do Flamengo está banida dos estádios brasileiros por seis meses, por causa da morte do vascaíno Diego Martins Leal, no domingo retrasado. A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte assinou um compromisso de ajustamento de conduta com a Torcida Jovem do Flamengo, semelhante ao que foi firmado, na semana passada, com a Força Jovem do Vasco, em decorrência do assassinato do flamenguista Bruno de Santa Ana Saturnino, em maio. A punição será válida durante os jogos do returno do Campeonato Brasileiro e do início da Taça Guanabara, em 2013.

A decisão proíbe o uso de faixas, bandeiras, instrumentos musicais e camisas da agremiação durante as partidas. O descumprimento do acordo implicará multa de R$ 5 mil, além de novas suspensões. A medida, no entanto, não impede a entrada de integrantes das torcidas nos estádios. Para isso, explica o promotor Pedro Rubim Borges Fortes, seria necessário que o Ministério do Esporte levasse adiante o compromisso de cadastrar os integrantes de torcidas, investir na identificação biométrica dos frequentadores e instalar roletas eletrônicas nos principais estádios, dentro do programa Torcida Legal, que ainda não chegou ao Rio:

— Enquanto o Ministério do Esporte não fizer investimentos, a medida do MP tem uma eficácia relativa. Mas, para as torcidas, é um prejuízo serem proibidas de entrar nos estádios com seus símbolos e de ter um patrocínio.

Presidente do TJ se reunirá com clubes

Diante da frequência e da gravidade de crimes praticados por torcidas organizadas, a Justiça decidiu também agir para fechar o cerco aos “bandidos travestidos de torcedores”, nas palavras do presidente do Tribunal de Justiça, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. Ele se reunirá com os presidentes dos maiores clubes cariocas (Flamengo, Vasco, Botafogo e Fluminense) e da Federação de Futebol do Estado do Rio para discutir formas de reduzir a violência nos estádios:

— Queremos levar adiante a ideia de os clubes terem fichas cadastrais dos integrantes das torcidas organizadas. Aqueles que agirem com violência serão identificados e proibidos de voltar ao estádio. Podemos até colocar fotos deles nas entradas do Engenhão e, em breve, do Maracanã. Outra ideia é premiar as torcidas mais pacíficas. Os clubes poderiam, por exemplo, sortear camisas do time autografadas pelos jogadores.

O governador Sérgio Cabral disse que o estado vem agindo energicamente contra os torcedores violentos:

— Eles são delinquentes que prejudicam um espetáculo maior. Uma coisa é você se organizar numa torcida e ir ao estádio vibrar com os seus craques. Outra é cometer atos ilícios, sobretudo a violência que resulta até em morte de pessoas.

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MP quer que Emop cumpra legislação para deficientes no Maracanã

Órgão alega que o projeto executivo prevê apenas 285 lugares às pessoas com deficiência física

O pequeno número de assentos destinados a pessoas com deficiência física no Estádio Jornalista Mario Filho, o Maracanã, na zona norte da capital fluminense, motivou os ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MPE-RJ) a moverem uma ação civil pública contra a Empresa de Obras Pública do Estado do Rio de Janeiro (Emop), responsável pela execução das obras de reforma do estádio.

A procuradora da República Márcia Morgado e a promotora Eliane Patrícia Albuquerque alegam que no projeto executivo das obras, apresentado pela Emop aos membros do MPF e do MPE-RJ, ficou constatado que dos 79.313 lugares previstos para o novo Maracanã, apenas 285 estão destinados a pessoas com deficiência física, ou seja, 0,35% dos lugares, quando pela lei deveriam ser 4%. Na ação, tanto o MPF como o MPE-RJ pedem o cumprimento da legislação federal e reservem 3.174 assentos.

Segundo Márcia Morgado, o Brasil tem uma das mais avançadas legislações sobre a acessibilidade. Ela destacou, no entanto, que a concretização desses direitos é cada vez mais violada, por causa das dificuldades de implementação pelo Poder Público. “Realmente o Poder Público deveria incentivar e cumprir toda essa legislação, que prevê todos esses direitos e garantia das pessoas com deficiência, que são cidadãos que pagam impostos, uma parcela importante na sociedade que não podem ter os seus direitos violados”, disse a procuradora.

Ela disse ainda que o objetivo central da ação é fazer com que o projeto de reforma do estádio seja adequado para receber pessoas com deficiência física e que elas tenham lugares adequados de acordo com a sua necessidade. A procuradora fez questão de ressaltar que ambos os órgãos não querem o embargo das obras. “O Ministério Público quer a adequação desse projeto, para que realmente se cumpra a legislação e se atenda aquilo que está em vigor e que está sendo violado. Então, realmente o que se pretende é a adequação desse projeto, assim que os direitos sejam efetivamente respeitados”, destacou.

O MPF e o MPE-RJ pedem ainda que o Poder Judiciário determine uma multa de R$ 100 mil, caso os réus não acatem eventual decisão liminar, e o pagamento de R$ 197 milhões, a títulos de danos morais causados à coletividade, se até o início da Copa do Mundo de 2014 não houver a adequação do projeto.

As magistradas também citam na ação o governo do estado, o Consórcio Maracanã Rio 2014, encarregado da execução das obras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a União. A ação foi protocolada na Justiça no dia 8 de agosto.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Emop não se pronunciou até o fechamento da matéria, na última sexta-feira (17).

Fonte: http://www.portal2014.org.br/noticias/10559/MP+QUER+QUE+EMOP+CUMPRA+LEGISLACAO+PARA+DEFICIENTES+NO+MARACANA.html

Falta de assentos especiais pode parar obra do Maracanã

Para MP, Emop descumpre lei ao não destinar locais suficientes para deficientes e obesos e pede intervenção da Justiça

A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) está na mira do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Publico do estado (MP-RJ) por não ter reservado no estádio do Maracanã o número de assentos reservados previsto em lei federal.

Uma Ação Civil Pública já foi ajuizada para que uma liminar seja concedida e obrigue a Emop a cumprir o determinado. O MP requer 15 dias para que haja adequação. Se ela não acontecer, a solicitação é que as obras sejam suspensas e a verba do BNDES seja bloqueada.

A legislação prevê que 4% da capacidade total do estádio seja de assentos reservados, sendo 2% para cadeirantes, distribuídos em locais diversos e de boa visibilidade, e 2% para acomodação de pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e obesas.

O número total de cadeiras seria de 3.174. No entanto, o Ministério Público só constatou a reserva 285 assentos, representando 0,35% da capacidade do Maracanã.

O número não atende nem ao que está escrito na Lei Geral da Copa. Segundo o texto, o estádio deve ter ao menos 1% de sua capacidade com assentos reservados.

Os autores da ação pedem ainda à Justiça que fixe multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de eventual liminar. Além disso, solicitam condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 197 milhões por danos morais causados à coletividade, caso não haja adequação do projeto até o início da Copa-2014.

A assessoria de imprensa da Emop já foi acionada pelo LANCENET! e prometeu resposta ainda nesta sexta-feira.

Leia mais no LANCENET! http://www.lancenet.com.br/copa-do-mundo/assentos-especiais-parar-Maracana_0_757124317.html#ixzz23q5zgm1N