Governo fixa reserva de assentos para deficientes na Olimpíada do Rio

Espaços para pessoas com deficiência deverão ficar em locais bem sinalizadas e com boa visibilidade

O governo federal fixou que, pelo menos, 1% dos espaços e assentos dos estádios e ginásios de esporte das Olimpíadas de 2016 deverá ser reservado a pessoas com deficiência.

O percentual está previsto no Decreto 7.823, publicado ontem (10) no Diário Oficial da União, atendendo parâmetros internacionais e do Comitê Paralímpico Brasileiro.

O decreto determina ainda que a aprovação de financiamento público para os projetos dos Jogos Olímpicos estará condicionada ao cumprimento das exigências.

De acordo com o decreto, os assentos e espaços para as pessoas com deficiência deverão ficar em locais com boa visibilidade e sinalizados, “para se poder dar um atendimento digno a essas pessoas,” disse o presidente da Autoridade Pública Olímpica, Márcio Fortes.

Além disso, deve estar previsto também acomodação para acompanhantes. “O decreto mantém o espírito de respeito às pessoas que têm deficiências específicas e a função de apoio a elas.”

Com a publicação do decreto, os projetos em andamento deverão se ajustar às normas, como construção de rampas e uso de elevadores específicos.

De acordo com Fortes, os projetos relacionados ao evento esportivo terão apoio financeiro da União. “Os recursos virão diretamente do governo federal, que os repassará  por meio da Caixa Econômica Federal O custo das instalações será controlado, garantiu Fortes.

Decreto publicado em agosto passado já havia fixado em 1% a destinação de assentos e espaços para pessoas com deficiência na Copa das Confederações, em 2013, e na Copa do Mundo de 2014.

Fonte: http://www.portal2014.org.br/noticias/10883/GOVERNO+FIXA+RESERVA+DE+ASSENTOS+PARA+DEFICIENTES+NA+OLIMPIADA+DO+RIO.html

MP quer que Emop cumpra legislação para deficientes no Maracanã

Órgão alega que o projeto executivo prevê apenas 285 lugares às pessoas com deficiência física

O pequeno número de assentos destinados a pessoas com deficiência física no Estádio Jornalista Mario Filho, o Maracanã, na zona norte da capital fluminense, motivou os ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MPE-RJ) a moverem uma ação civil pública contra a Empresa de Obras Pública do Estado do Rio de Janeiro (Emop), responsável pela execução das obras de reforma do estádio.

A procuradora da República Márcia Morgado e a promotora Eliane Patrícia Albuquerque alegam que no projeto executivo das obras, apresentado pela Emop aos membros do MPF e do MPE-RJ, ficou constatado que dos 79.313 lugares previstos para o novo Maracanã, apenas 285 estão destinados a pessoas com deficiência física, ou seja, 0,35% dos lugares, quando pela lei deveriam ser 4%. Na ação, tanto o MPF como o MPE-RJ pedem o cumprimento da legislação federal e reservem 3.174 assentos.

Segundo Márcia Morgado, o Brasil tem uma das mais avançadas legislações sobre a acessibilidade. Ela destacou, no entanto, que a concretização desses direitos é cada vez mais violada, por causa das dificuldades de implementação pelo Poder Público. “Realmente o Poder Público deveria incentivar e cumprir toda essa legislação, que prevê todos esses direitos e garantia das pessoas com deficiência, que são cidadãos que pagam impostos, uma parcela importante na sociedade que não podem ter os seus direitos violados”, disse a procuradora.

Ela disse ainda que o objetivo central da ação é fazer com que o projeto de reforma do estádio seja adequado para receber pessoas com deficiência física e que elas tenham lugares adequados de acordo com a sua necessidade. A procuradora fez questão de ressaltar que ambos os órgãos não querem o embargo das obras. “O Ministério Público quer a adequação desse projeto, para que realmente se cumpra a legislação e se atenda aquilo que está em vigor e que está sendo violado. Então, realmente o que se pretende é a adequação desse projeto, assim que os direitos sejam efetivamente respeitados”, destacou.

O MPF e o MPE-RJ pedem ainda que o Poder Judiciário determine uma multa de R$ 100 mil, caso os réus não acatem eventual decisão liminar, e o pagamento de R$ 197 milhões, a títulos de danos morais causados à coletividade, se até o início da Copa do Mundo de 2014 não houver a adequação do projeto.

As magistradas também citam na ação o governo do estado, o Consórcio Maracanã Rio 2014, encarregado da execução das obras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a União. A ação foi protocolada na Justiça no dia 8 de agosto.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Emop não se pronunciou até o fechamento da matéria, na última sexta-feira (17).

Fonte: http://www.portal2014.org.br/noticias/10559/MP+QUER+QUE+EMOP+CUMPRA+LEGISLACAO+PARA+DEFICIENTES+NO+MARACANA.html

Falta de assentos especiais pode parar obra do Maracanã

Para MP, Emop descumpre lei ao não destinar locais suficientes para deficientes e obesos e pede intervenção da Justiça

A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) está na mira do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Publico do estado (MP-RJ) por não ter reservado no estádio do Maracanã o número de assentos reservados previsto em lei federal.

Uma Ação Civil Pública já foi ajuizada para que uma liminar seja concedida e obrigue a Emop a cumprir o determinado. O MP requer 15 dias para que haja adequação. Se ela não acontecer, a solicitação é que as obras sejam suspensas e a verba do BNDES seja bloqueada.

A legislação prevê que 4% da capacidade total do estádio seja de assentos reservados, sendo 2% para cadeirantes, distribuídos em locais diversos e de boa visibilidade, e 2% para acomodação de pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida e obesas.

O número total de cadeiras seria de 3.174. No entanto, o Ministério Público só constatou a reserva 285 assentos, representando 0,35% da capacidade do Maracanã.

O número não atende nem ao que está escrito na Lei Geral da Copa. Segundo o texto, o estádio deve ter ao menos 1% de sua capacidade com assentos reservados.

Os autores da ação pedem ainda à Justiça que fixe multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de eventual liminar. Além disso, solicitam condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 197 milhões por danos morais causados à coletividade, caso não haja adequação do projeto até o início da Copa-2014.

A assessoria de imprensa da Emop já foi acionada pelo LANCENET! e prometeu resposta ainda nesta sexta-feira.

Leia mais no LANCENET! http://www.lancenet.com.br/copa-do-mundo/assentos-especiais-parar-Maracana_0_757124317.html#ixzz23q5zgm1N