Pacote Olímpico: Câmara mantém vetos de Paes

Emendas apresentadas por vereadores no ano passado favoreciam a especulação imobiliária em área da Barra

Por Renata Leite

RIO — A Câmara Municipal manteve na quarta-feira os vetos do prefeito Eduardo Paes às emendas apresentadas pela própria Casa, no ano passado, ao Pacote Olímpico. A votação foi unânime. As propostas, feitas por vereadores da antiga legislatura, causaram um mal-estar com a prefeitura ao valorizarem em mais de R$ 4 bilhões as propriedades de empresários vizinhos ao Parque Olímpico e ao campo de golfe que será construído na Barra da Tijuca. As emendas ampliavam em mais de 560 mil metros quadrados os limites da área total que poderia ser construída na região.

Na época, as emendas foram apresentadas minutos antes de o projeto ser votado e aprovadas em sessão tumultuada. O prefeito chegou a dizer que não haveria negociação e que, se seus vetos fossem derrubados, cancelaria a parceria público-privada que vai viabilizar a urbanização da área sem que o valor integral saia dos cofres públicos do município.

Para Paes, prevaleceu a razão entre os vereadores, assim como o compromisso com o projeto olímpico:

— No ano passado, houve uma grande confusão na Câmara, em parte por conta do pouco tempo para discussão, o que levou a equívocos. No entanto, desde então, mostramos os benefícios que já estavam garantidos na proposta do Executivo. Se as emendas fossem aprovadas, ia parecer que estávamos beneficiando a especulação imobiliária. A iniciativa privada já está tendo os benefícios para pagar todos os compromissos assumidos — disse o prefeito, acrescentando que cerca de R$ 500 milhões deixarão de sair do orçamento da prefeitura e serão assumidos pelas empresas parceiras.

Ganhos de R$ 16 milhões

Entre as alterações mais radicais sugeridas e inicialmente aprovadas pelos vereadores, estava a possibilidade de o consórcio que fará o Parque Olímpico ampliar a área construída em até 500 mil metros quadrados.

Nos terrenos no entorno do campo de golfe, o ganho dos empresários com a ampliação do potencial construtivo de 60 mil metros quadrados chegaria a cerca de R$ 16 milhões. Além disso, a emenda concederia isenções eternas de IPTU e ISS para o campo de golfe e autorizaria a construção de hotéis com frente para o campo.

Os vereadores que assinaram as emendas na época foram Chiquinho Brazão (PMDB), Jorge Pereira (PT do B), Argemiro Pimentel (PT), Renato Moura (PTC), Tânia Bastos (PR), João Mendes de Jesus (PR), Professor Uoston (PMDB), Eduardo Moura (PSC), Carlinhos Mecânico (PSD), João Cabral (PDMB), Alexandre Cerrutti (DEM), Bencardino (PTC), Carminha Jerominho (PT do B), Fernando Moraes (PMDB), Luiz Carlos Ramos (PSDC) e Eduardo Moura (PSC).

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Câmara vota projeto que exclui área do Parque de Marapendi

Mudança permitirá construção de campo de golfe para os Jogos de 2016 na Barra

Por Luiz Ernesto Magalhães

RIO - A Câmara dos Vereadores vota nesta quinta-feira, em última discussão, mensagem do prefeito Eduardo Paes que exclui do Parque de Marapendi uma área de 58 mil metros quadrados. A mudança permitirá a construção do campo de golfe para os Jogos de 2016 às margens da Avenida das Américas, na Barra. Mas a contrapartida ambiental prometida pela prefeitura, que seria transformar em parque quase um milhão de metros quadrados da APA de Marapendi, no trecho da Praia da Reserva, de modo a garantir a preservação da área, não tem data para se concretizar. Diferentemente do que ocorreu com a proposta sobre o campo de golfe, Paes não pediu à Casa para analisar o projeto em regime de urgência. O prefeito justificou a diferença de tratamento:

— Um projeto não tem relação com o outro. A discussão sobre a ampliação da APA de Marapendi precisa ser amadurecida, enquanto o projeto do campo de golfe tem que atender aos prazos das Olimpíadas. O que posso garantir é que, enquanto eu for prefeito, nada será construído no trecho da Reserva, independentemente do prazo da Câmara para votar o projeto.

Paes, no entanto, mudou de tom. Ao explicar as iniciativas para a área, numa entrevista ao GLOBO, no fim de outubro, ele deixou claro que tudo fazia parte de uma mesma proposta:

— O parque perderá uma pequena parte de sua área. Mas, em compensação, o projeto de lei vai garantir a preservação de um espaço bem maior. Haverá a proteção permanente do trecho da Praia da Reserva que será incorporado ao Parque de Marapendi. E o potencial construtivo dos terrenos será transferido para outras áreas da Barra e do Recreio — disse na época.

O desfecho do caso virou motivo de polêmica. Na Câmara, a oposição alega que, dessa forma, apenas o Grupo Rio Mar, do empresário Pasquale Mauro, tirará proveito das mudanças. Isso porque, pela proposta da prefeitura, Pasquale Mauro cede lotes para a construção do campo de golfe; e, em troca, o município autoriza parâmetros urbanísticos mais liberais para outros terrenos do empresário vizinhos ao campo de golfe, que vão se tornar mais valorizados.

As vereadoras Teresa Bergher (PSDB) e Andrea Gouvea Vieira (PSDB) lembram que alterações na legislação urbanística também exigem audiências públicas prévias para que a população possa opinar sobre as mudanças. O que não aconteceu. Andrea explicou que o tema só foi apresentado por técnicos da prefeitura em reuniões internas, sem a presença da população.

— Ao que tudo indica, o projeto será aprovado mesmo sem discussão. Dessa forma, ele é inconstitucional — criticou Teresa Bergher.

O vereador Carlo Caiado (DEM) acrescentou:

— Em todos os momentos de negociação, a prefeitura deixou claro que a prioridade era aprovar o campo de golfe. O prefeito tem maioria e poderia aprovar o outro projeto facilmente.

Advogado especializado em direto ambiental, o presidente do Grupo Ação Ecológica (GAE), Gustavo de Paula, também entende que o projeto teria que ter sido discutido em audiências públicas. Ele prevê dificuldades para a prefeitura viabilizar a transformação do trecho da APA de Marapendi na Reserva em parque.

— Em lugar de indenizar os proprietários, a prefeitura se propõe a transferir o potencial construtivo dos terrenos para outras áreas da Barra. E se o proprietário não for dono de outra área no bairro, o que vai fazer? Vender esse potencial construtivo como se fossem comodities? Isso não é possível — disse Gustavo.

O projeto do campo de golfe foi aprovado em primeira discussão na terça-feira, sem emendas. Já o que amplia a APA de Marapendi sequer constou da pauta naquele dia. O projeto precisou ser republicado dias depois de enviado ao legislativo, depois de O GLOBO identificar o que a prefeitura considerou como equívocos na redação do texto. Pela proposta original — que foi refeita —, o potencial construtivo da APA de Marapendi poderia até mesmo ser transferido para áreas que hoje estão preservadas, como o Bosque da Barra e as ilhas da região.

O biólogo Mário Moscatelli ressaltou que mesmo a ampliação do Parque de Marapendi não é garantia de que a Reserva será de fato preservada. Ele observa, por exemplo, que a área a ser excluída do Parque de Marapendi exibe sinais de degradação.

Caso o projeto seja realmente aprovado, essa será a segunda mudança na APA de Marapendi nos últimos sete anos. Em 2005, os vereadores aprovaram em tempo recorde um projeto que retirava dos limites da APA um terreno nas imediações do condomínio Alfabarra. O município tentou declarar a lei inconstitucional, mas perdeu a briga judicial. A área é a mesma da Avenida Sernambetiba onde a rede Hyatt constrói um resort de luxo e um condomínio residencial que vêm sendo alvo de protestos de ambientalistas e moradores da região.

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Tombamento da Escola Municipal Friedenreich passa em primeira votação na Câmara do Rio

Se for aprovado novamente, projeto será levado para a sanção do prefeito

No local, seria construído um estacionamento do Maracanã

RIO - A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, em primeira votação, o projeto de tombamento da Escola Municipal Friedenreich, que fica no complexo esportivo do Maracanã, na Zona Norte. Para ir à sanção do prefeito Eduardo Paes, o projeto ainda terá que ser aprovado em uma segunda votação, de acordo com o Bom Dia Rio. O tombamento impedirá que a unidade escolar, que possui a quarta melhor classificação da cidade do Rio e a sétima do estado, seja demolida para a construção de um estacionamento do estádio do Maracanã, como foi anunciado pelo governo do estado.

No dia 1º deste mês, os alunos, pais e professores fizeram um protesto contra a transferência da escola. Eles questionaram, ainda, a remoção do Museu do Índio, que também fica no local. No dia 28 de novembro, o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública com o objetivo de evitar a demolição do colégio. De acordo com a ação, o Estado e Município não devem adotar qualquer medida que impeça, inviabilize, limite ou não dê o direito à educação na escola. Caso descumpram esta decisão, ambos deverão pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A ação também exige que sejam iniciadas as providências para assegurar um local adequado para as instalações da escola para o ano letivo de 2014.

A ação tem por base um inquérito aberto em 2009 pelo MPRJ, no qual os representantes do Município e do Estado informaram que os serviços previstos no contrato de Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Adequação do Complexo do Maracanã não contemplariam qualquer intervenção na escola municipal. A informação, segundo o MP, foi confirmada pela Secretaria de Obras no dia 28 de agosto deste ano. No início do mês, no entanto, o governo anunciou a demolição do colégio. Para seu lugar, está projetada a construção das quadras de aquecimento, a serem usadas por jogadores de futebol que competirem no complexo do Maracanã.

A ação também requer que sejam iniciadas as providências que assegurem local adequado para as instalações físicas, administrativas e pedagógicas da escola para o ano letivo de 2014, com efetiva participação da comunidade no processo de transferência. À época do anúncio da demolição, o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, afirmou que a unidade seria transferida para o prédio da antiga escola de veterinária do Exército, localizado em São Cristóvão, o que causou revolta em muitos pais. Na ação, o MP afirma ainda que a transferência demandará uma série de providências administrativas e estruturais, incompatíveis com o período de transição de ano letivo.

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Paes leva à Câmara pacotes de bondades e para os Jogos

Prefeito quer manter incentivos no Porto por mais dois anos

Por Maria Elisa Alves

RIO — O prefeito Eduardo Paes apresentou nesta segunda-feira à Câmara dos Vereadores dois projetos de lei que mudam parâmetros urbanísticos e ambientais para possibilitar a construção, pelo setor privado, do campo de golfe na Barra a ser usado nos Jogos de 2016, e do centro de mídia e transmissões, dentro do Parque Olímpico. Paes, que se reuniu com 27 vereadores, também levou à Câmara dois projetos de lei que beneficiam os contribuintes. O “pacote de bondades” propõe a devolução em dinheiro dos créditos acumulados da Nota Carioca. Além disso, refinancia débitos tributários inscritos na dívida ativa e as dívidas que ainda estão, em âmbito administrativo, na Secretaria municipal de Fazenda. Os devedores poderão ter descontos de até 70% sobre os juros e mora relativos ao valor do débito.

Acompanhado por Maria Silvia Bastos Marques, presidente da Empresa Olímpica Municipal, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, Eduardo Paes também entregou proposta à Câmara para postergar os incentivos fiscais existentes na Zona Portuária por mais dois anos. Em 2009, já havia sido aprovado projeto que, para ajudar na revitalização da área, concedia isenção de IPTU por dez anos a quem construísse e retirasse o habite-se de obra na região até 2012. Proprietários de imóveis preservados, localizados nos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo, que se dispusessem a recuperá-los também até 2012 receberam perdão de dívidas de IPTU anteriores a 31 de dezembro de 2009.

No mesmo pacote, que agora pode ser prorrogado, estava prevista a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações comerciais na região e do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas de construção civil que investissem na área do Porto. O ISS de áreas consideradas estratégicas (como hotéis, atividades de lazer e educação) foi reduzido de 5% para 2%, no pacote de 2009.

Na reunião com os vereadores, Paes detalhou as mudanças necessárias para a construção do campo de golfe e do centro de mídia, como noticiado pelo GLOBO sexta-feira. O pacote olímpico transforma em não edificáveis todos os lotes da Área de Preservação Ambiental (APA) de Marapendi voltados para a Praia da Reserva, que serão transformados num parque público. Em troca, um trecho de 58 mil metros quadrados às margens da Avenida das Américas, considerado intocável por estar em Zona de Conservação da Vida Silvestre, seria liberado para construções. Para que o setor privado tenha interesse em construir o centro de mídia, Paes propôs a alteração do gabarito no entorno do Parque Olímpico, que passaria de 12 para 18 andares. Segundo Paes, isso atrairá a iniciativa privada:

— Conseguimos reformar o Sambódromo sem dinheiro da prefeitura quando permitimos uma alteração no gabarito onde ficava o prédio da Brahma. A gente deixou subir mais a nova construção, o que gerou interesse da iniciativa privada.

Vereadores reclamaram do fato de Paes não ter apresentado antes os projetos de lei.

— Ele veio aqui discutir o que ninguém conhece — disse Sônia Rabello (PV).

Paes disse que não foi à Câmara discutir o aumento de IPTU — que deve ter um reajuste de 30% em 2014 e passar a ser cobrado de 1,1 milhão de proprietários que não pagavam o tributo. Ele só apresentará o projeto em 2013.

— Não estou com pressa para aprovar isso, é uma discussão que tomará o ano que vem. Mas é preciso fazer a justiça tributária. Não dá para ficar com o IPTU defasado 15 anos.

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Paes apresenta quatro projetos de lei na Câmara dos Vereadores

Planos vão de refinanciamento de débitos tributários ao pacote olímpico, que prevê mudanças urbanísticas necessárias para 2016

Por Maria Elisa Alves

RIO — O prefeito Eduardo Paes esteve na tarde desta segunda-feira na Câmara de Vereadores do Rio, para apresentar quatro projetos de lei, que devem ser votados em caráter de urgência até o dia 15 de dezembro. Na reunião, estiveram presentes 28 dos 51 vereadores da Casa. O primeiro projeto trata do refinanciamento dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município e que chegam a R$ 39 bilhões. A proposta pretende que o contribuinte que está devendo tenha um abatimento de até 70% dos juros e mora devidos caso pague à vista. Outra proposta enviada à Câmara trata da devolução em dinheiro dos créditos acumulados na Nota Carioca. Com isso, a prefeitura espera aumentar a arrecadação por meio do ISS.

Dentro das propostas apresentados por Paes, está também o pacote olímpico, que prevê alterações urbanísticas necessárias à cidade para receber os Jogos de 2016. As medidas se referem à construção do campo de golfe e do Centro Internacional de Transmissão. Com o GLOBO já antecipou, o campo será construído em um trecho da Área de Proteção Ambiental (APA) de Marapendi. Uma parte do parque terá seus limites alterados para que seja construída a instalação esportiva. Em compensação, a prefeitura vai aumentar, em mais de um milhão de metros quadrados, a Área do Parque Nacional de Marapendi.

Outra mudança que o prefeito quer ver aprovada na Câmara é em relação à construção do IBC (sigla em inglês para o Centro Internacional de Transmissão). Pelo dossiê da candidatura às Olimpíadas, a construção do imóvel era uma atribuição federal, mas, para viabilizar a obra pelo setor privado, a prefeitura propôs à Câmara um aumento do gabarito dos prédios que serão erguidos após os jogos na área do parque olímpico. Os edifício poderão ter, em vez de 12, 18 andares. Com isso, a prefeitura acredita que o negócio será mais atraente para a iniciativa privada, que poderá erguer prédios mais compactos e mais altos com maior espaço livre entre eles.

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